0824493-56.2023.8.12.0110

Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juiz Juliano Duailibi Baungart

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Partes do Processo

MAURO MIGUEL FRANCIOSI

CPF 500.***.***-87

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS 15519•Representa: ATIVO

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS 13660•Representa: ATIVO

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão

09/10/2025, 15:30

Recurso Eletrônico Baixado

09/10/2025, 15:30

Transitado em Julgado em "data"

09/10/2025, 15:30

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

18/09/2025, 04:57

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

16/09/2025, 22:15

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

16/09/2025, 21:08

Certidão

16/09/2025, 16:22

Prazo em Curso

16/09/2025, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2025, 14:59

Certidão de Publicação - DJE

16/09/2025, 02:58

Certidão de Publicação - DJE

16/09/2025, 02:58

Publicação

16/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/09/2025, 15:17

Remessa à Imprensa Oficial

15/09/2025, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2025, 14:18

Documentos

Despacho

•05/05/2025, 17:14

Acórdão

•15/09/2025, 14:18