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0820892-42.2023.8.12.0110
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 29.108,39
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
CESAR RAMAO DA SILVA
CPF 596.***.***-72
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
THIAGO MIOTELLO VALIERI
OAB/MS 13399•Representa: ATIVO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Documento Digitalizado
09/04/2026, 13:41Documento Digitalizado
09/04/2026, 13:41Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/04/2026, 19:48Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/04/2026, 19:48Expedição em análise para assinatura
08/04/2026, 14:34Prazo em Curso
08/04/2026, 14:34Expedição em análise para assinatura
14/03/2026, 00:59Expedição de Certidão.
14/03/2026, 00:58Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
11/02/2026, 08:38Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2026, 08:38Expedição de Certidão.
30/01/2026, 01:15Expedição de Outros documentos.
30/01/2026, 01:15Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/01/2026, 01:15Prazo em Curso
29/01/2026, 22:14Juntada de Informações
13/01/2026, 15:22Documentos
Despacho
•30/08/2023, 19:04
Despacho
•19/04/2024, 11:32
Sentença (Outras)
•09/09/2024, 12:29
Sentença
•09/09/2024, 13:48
Interlocutória
•04/11/2024, 15:02
Despacho
•21/07/2025, 14:51
Interlocutória
•28/07/2025, 17:12