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0801185-04.2022.8.12.0020

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/05/2022
Valor da Causa
R$ 77.652,36
Orgao julgador
Vara Cível
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
Autor
JOSE LUIZ DA SILVA
CPF 548.***.***-53
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Reu
MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE
CNPJ 03.***.***.0001-07
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 18:44

Transitado em Julgado em data

10/09/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 17:35

Documento Digitalizado

02/07/2025, 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2025, 14:34

Expedição em análise para assinatura

30/06/2025, 15:45

Arquivado Provisoriamente

29/04/2025, 16:46

Documento Digitalizado

25/04/2025, 16:59

Documento Digitalizado

25/04/2025, 15:17

Documento Digitalizado

15/04/2025, 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2025, 14:40

Expedição em análise para assinatura

14/04/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:30
Documentos
Interlocutória
24/05/2022, 15:10
Despacho
03/11/2022, 16:55
Despacho
17/03/2023, 12:36
Despacho
30/03/2023, 19:07
Sentença
21/06/2023, 19:00
Despacho
24/04/2024, 18:01
Despacho
07/08/2024, 16:22
Sentença
25/03/2025, 15:00