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1420203-85.2023.8.12.0000
Agravo de InstrumentoDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 34.280,83
Orgao julgador
Juiz Alexandre Branco Pucci
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
MARCIA REGINA MEDEIROS SANTANA
CPF 501.***.***-72
Advogados / Representantes
RAQUEL DA SILVA BORGES
OAB/MS 25701•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
07/03/2024, 13:28Baixa Definitiva
07/03/2024, 13:27Juntada de Outros documentos
07/03/2024, 13:24Expedição de Ofício.
07/03/2024, 08:54Transitado em Julgado em #{data}
07/03/2024, 08:39Ato ordinatório praticado
08/01/2024, 22:08Ato ordinatório praticado
08/01/2024, 13:10Ato ordinatório praticado
08/01/2024, 13:10Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024, 13:05Ato ordinatório praticado
08/01/2024, 00:52Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024, 00:01Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Marcia Regina Medeiros Santana EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - VERIFICADA - VÍCIO INSANÁVEL - PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Certidão de Dí Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1420203-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
08/01/2024, 00:00Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 11:37Ato ordinatório praticado
18/12/2023, 15:55Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/12/2023, 15:55Documentos
Interlocutória
•18/10/2023, 18:06
Acórdão
•18/12/2023, 15:55