0823476-82.2023.8.12.0110

Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 20.674,13

Orgao julgador

Juiz Marcelo da Silva Cassavara

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

FLAVIO ELIAS RIBEIRO

CPF 831.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão

14/08/2025, 16:20

Recurso Eletrônico Baixado

14/08/2025, 16:20

Transitado em Julgado em "data"

14/08/2025, 16:19

Prazo em Curso

22/07/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 09:38

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

22/07/2025, 08:16

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

17/07/2025, 22:09

Certidão

17/07/2025, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2025, 13:29

Certidão de Publicação - DJE

17/07/2025, 05:23

Certidão de Publicação - DJE

17/07/2025, 05:23

Publicação

17/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/07/2025, 13:49

Remessa à Imprensa Oficial

16/07/2025, 13:49

Julgamento Virtual Finalizado

15/07/2025, 19:06

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 14:33

Acórdão

•15/07/2025, 19:06