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0800490-64.2019.8.12.0017
Agravo Em Recurso EspecialServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
CNPJ 27.***.***.0001-17
ZULMIRA SILVIA AMARAL DAL PRA
CPF 490.***.***-00
ROBERTO DAL PRA
CPF 596.***.***-20
ROSANE INES DAL PRA MARTINS
CPF 436.***.***-00
RODRIGUES DE OLIVEIRA MARTINS
CPF 350.***.***-82
Advogados / Representantes
PAULO ROBERTO DOS SANTOS
OAB/PR 33243•Representa: PASSIVO
WALDEGLES GELCK LEAL DE CASTRO
OAB/PR 95206•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
26/02/2025, 11:32Transitado em Julgado em 21/02/2025
26/02/2025, 11:32Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2024
18/12/2024, 00:38Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
17/12/2024, 02:05Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
17/12/2024, 02:00Não conhecido o recurso de NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
16/12/2024, 23:40Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/12/2024
16/12/2024, 23:40Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
05/12/2024, 16:13Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
05/12/2024, 15:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
26/11/2024, 14:52Documentos
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•26/11/2024, 14:49
DECISÃO TERMINATIVA
•16/12/2024, 23:40