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0813625-24.2020.8.12.0110
Procedimento do Juizado Especial CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/08/2020
Valor da Causa
R$ 1.866,28
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
JEORGE ROCHA BATISTA
CPF 175.***.***-34
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV
CNPJ 10.***.***.0001-49
Advogados / Representantes
RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA
OAB/MS 7402•Representa: ATIVO
ADRIANA BARBOSA LACERDA
OAB/MS 10687•Representa: ATIVO
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
10/01/2024, 18:23Expedição de Certidão.
10/01/2024, 18:23Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 12:28Ato ordinatório praticado
07/12/2023, 05:11Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.
06/12/2023, 21:28Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023, 17:38Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS) Processo 0813625-24.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jeorge Rocha Batista - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
06/12/2023, 00:00Expedição de Certidão.
05/12/2023, 16:56Expedição de Certidão.
05/12/2023, 16:56Expedição de Outros documentos.
05/12/2023, 16:43Ato ordinatório praticado
05/12/2023, 15:33Ato ordinatório praticado
05/12/2023, 15:29Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023, 15:18Recebidos os autos
30/11/2023, 18:00Recebidos os autos
30/11/2023, 18:00Documentos
Interlocutória
•13/08/2020, 16:24
Sentença (Outras)
•23/02/2021, 17:25
Sentença
•23/02/2021, 19:43
Despacho
•23/04/2021, 14:30
Decisão Monocrática Terminativa
•30/11/2023, 17:59