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0076290-05.2007.8.12.0001
Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2008
Valor da Causa
R$ 3.281,26
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 02.***.***.0001-16
IDELMA DALA NORA
CPF 298.***.***-04
SINTERTEL COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA.
CNPJ 37.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
08/01/2024, 07:33Transitado em Julgado em data
08/01/2024, 07:28Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
27/11/2023, 19:01Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 19:01Expedição de Certidão.
04/11/2023, 00:08Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Idelma Dala Nora, Sintertel Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda., 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0076290-05.2007.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Idelma Dala Nora, Sintertel Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda. - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributári
26/10/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
25/10/2023, 21:29Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
25/10/2023, 18:35Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2023, 08:06Emissão da Relação
25/10/2023, 06:08Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 06:08Autos entregues em carga ao Defensor
25/10/2023, 06:08Expedição de Certidão.
25/10/2023, 06:03Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 06:03Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/10/2023, 06:03Documentos
Despacho
•28/08/2023, 15:28
Despacho
•28/08/2023, 15:28
Despacho
•28/08/2023, 15:30
Despacho
•28/08/2023, 15:32
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•28/08/2023, 15:34
Despacho
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•28/08/2023, 15:36
Despacho
•28/08/2023, 15:36
Despacho
•28/08/2023, 15:36
Sentença
•23/10/2023, 15:35