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0823200-51.2023.8.12.0110

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 750,00
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 04:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), VITOR ALBUQUERQUE LESCANO MOREIRA (OAB 29121/MS) Processo 0823200-51.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Coutinho da Fonseca Teodoro - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

30/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.

29/10/2024, 22:04

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 16:06

Transitado em Julgado em #{data}

28/10/2024, 13:58

Recebidos os autos

25/10/2024, 21:20

Recebidos os autos

25/10/2024, 21:20

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

09/07/2024, 14:46
Documentos
Despacho
27/09/2023, 18:47
Ato Ordinatório
26/10/2023, 13:37
Despacho
25/04/2024, 10:08
Sentença (Outras)
04/05/2024, 11:11
Sentença
06/05/2024, 16:39
Interlocutória
12/06/2024, 13:27