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0822976-16.2023.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 750,00
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
30/10/2024, 10:52Expedição de Certidão.
30/10/2024, 10:52Ato ordinatório praticado
21/10/2024, 09:58Expedição de Certidão.
19/10/2024, 02:38Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), VITOR ALBUQUERQUE LESCANO MOREIRA (OAB 29121/MS) Processo 0822976-16.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marinete Barbosa de Oliveira - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
14/10/2024, 00:00Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.
10/10/2024, 22:19Ato ordinatório praticado
10/10/2024, 08:28Expedição de Certidão.
09/10/2024, 18:44Expedição de Outros documentos.
09/10/2024, 18:44Ato ordinatório praticado
09/10/2024, 18:01Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2024, 15:32Recebidos os autos
09/10/2024, 13:48Recebidos os autos
09/10/2024, 13:48Expedição de Outros documentos.
24/06/2024, 18:45Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/06/2024, 18:45Documentos
Despacho
•25/09/2023, 18:45
Ato Ordinatório
•27/10/2023, 07:40
Ato Ordinatório
•27/10/2023, 08:45
Sentença (Outras)
•23/04/2024, 21:03
Sentença
•24/04/2024, 14:48
Interlocutória
•28/05/2024, 13:29