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0023425-48.2020.8.12.0001
Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
10ª Vara do Juizado Especial Central
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
HUDSON NOGUEIRA PRADO MELO JUNIOR
O ESTADO
AP CARMO SOARES FEITOSA - MATRICULA: 3309053
CPF 367.***.***-20
CARLOS ANDRE NOBRE DA SILVA
CPF 829.***.***-53
Advogados / Representantes
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
OAB/MS 23051•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
05/03/2024, 07:18Ato ordinatório praticado
16/02/2024, 16:27Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024, 16:16Ato ordinatório praticado
01/02/2024, 12:39Expedição de Ofício.
31/01/2024, 10:08Ato ordinatório praticado
19/01/2024, 08:59Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 10:38Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: HUDSON NOGUEIRA PRADO MELO JUNIOR - O presente procedimento visa apurar o ilícito de porte de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06). Como ressaltado pela representante do Ministério Público, verifica-se, em suma, ausência de justa causa para o prosseguimento do feito (pp. 238/239). Isto porque o art. 28 não prevê pena privativa de liberdade e o suposto Intimação - ADV: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB 23051/MS) Processo 0023425-48.2020.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -
01/11/2023, 00:00Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.
31/10/2023, 21:12Ato ordinatório praticado
31/10/2023, 10:03Ato ordinatório praticado
31/10/2023, 10:03Recebidos os autos
18/10/2023, 13:54Ato ordinatório praticado
18/10/2023, 13:54Expedição de Certidão.
16/10/2023, 08:58Expedição de Outros documentos.
16/10/2023, 08:58Documentos
Interlocutória
•07/10/2020, 14:30
Interlocutória
•08/12/2020, 16:08
Interlocutória
•07/05/2021, 10:08
Sentença
•17/05/2021, 21:31
Despacho
•05/09/2023, 17:42
Sentença
•10/10/2023, 07:30