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0800065-53.2013.8.12.0015
Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/01/2013
Valor da Causa
R$ 1.001,74
Orgao julgador
2ª Vara
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
CNPJ 00.***.***.0001-68
ERNANDE DA SILVA AIRI-ME
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/11/2023, 19:00Documento Digitalizado
29/11/2023, 18:56Expedição de Ofício.
28/11/2023, 16:41Transitado em Julgado em data
28/11/2023, 16:40Expedição em análise para assinatura
20/11/2023, 15:48Prazo em Curso
06/11/2023, 17:22Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Ernande da Silva Airi-ME Processo 0800065-53.2013.8.12.0015 - Execução Fiscal - Exectdo: Ernande da Silva Airi-ME - Intime-se a parte executada, no prazo de quinze dias, acerca da Sentença de fls. 94-102, cujo teor segue transcrito: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil c/c art.40, §4º, da Lei nº 6.830/80, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, estando, por consequência, extinto os cré
06/11/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 01/11/2023.
01/11/2023, 20:28Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2023, 07:41Emissão da Relação
31/10/2023, 14:19Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023, 17:12Expedição de Certidão.
08/10/2023, 01:20Expedição de Certidão.
28/09/2023, 17:37Expedição de Outros documentos.
28/09/2023, 17:36Expedição de Certidão.
28/09/2023, 16:03Documentos
Despacho
•24/01/2013, 16:49
Despacho
•26/03/2013, 11:03
Despacho
•04/07/2013, 10:10
Despacho
•04/09/2013, 09:44
Despacho
•11/04/2014, 14:21
Despacho
•01/08/2014, 16:16
Despacho
•30/12/2014, 16:01
Despacho
•14/01/2015, 15:24
Despacho
•29/10/2015, 13:34
Despacho
•08/07/2016, 15:16
Despacho
•12/07/2016, 09:02
Sentença
•28/09/2023, 09:35