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1603424-71.2023.8.12.0000
Conflito de competência cívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/11/2023
Valor da Causa
R$ 8.000,00
Orgao julgador
Des. Sideni Soncini Pimentel
Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ADJUNTO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA RIO BRILHANTE
JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE
CRISTINA MENDES MARIANO
CPF 856.***.***-87
MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE
CNPJ 03.***.***.0001-07
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
18/04/2024, 15:02Juntada de Outros documentos
18/04/2024, 15:01Expedição de Ofício.
18/04/2024, 08:49Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2024, 08:47Ato ordinatório praticado
03/03/2024, 01:32Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024, 18:37Recebidos os autos
26/02/2024, 18:37Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024, 18:37Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
26/02/2024, 18:37Ato ordinatório praticado
21/02/2024, 22:04INCONSISTENTE
21/02/2024, 14:44Ato ordinatório praticado
21/02/2024, 14:43Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024, 14:43Ato ordinatório praticado
21/02/2024, 14:39Juntada de Certidão
21/02/2024, 14:39Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•04/11/2023, 23:36
Acórdão
•19/02/2024, 17:50