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0824769-87.2023.8.12.0110
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/10/2023
Valor da Causa
R$ 32.216,62
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do Processo
JACQUELINE VELASQUES ESCOLANTE
CPF 600.***.***-87
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
EDY WILLIAN PRAEIRO SOARES
OAB/MS 23777•Representa: ATIVO
THAÍS PEREIRA BATISTA
OAB/MS 23778•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicado ato_publicado em 16/04/2026.
16/04/2026, 07:10Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2026, 08:28Prazo em Curso
15/04/2026, 07:15Emissão da Relação
15/04/2026, 07:15Expedição de Certidão.
15/04/2026, 07:12Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2026, 19:06Publicado ato_publicado em 23/02/2026.
23/02/2026, 06:26Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2026, 08:07Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2026, 08:07Emissão da Relação
19/02/2026, 16:04Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
19/02/2026, 15:25Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2026, 15:25Prazo em Curso
19/02/2026, 09:17Expedição de Certidão.
19/02/2026, 09:16Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 09:16Documentos
Despacho
•17/10/2023, 17:38
Sentença (Outras)
•30/04/2024, 15:24
Sentença
•30/04/2024, 15:51
Despacho
•20/02/2025, 08:58
Despacho
•12/02/2026, 13:10