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1421227-51.2023.8.12.0000
Revisao CriminalPrescriçãoExtinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,01
Orgao julgador
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Partes do Processo
HENRIQUE LEANDRO DA SILVA PELEGRINO
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
EDER JOSE HERRERA DA SILVA
LUCAS LEANDRO NEVES
Advogados / Representantes
ANDRE EDUARDO HEINIG
OAB/SC 28532•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Outros documentos
14/01/2025, 13:01Juntada de Informações
14/01/2025, 13:01Ato ordinatório praticado
14/01/2025, 13:01Arquivado Definitivamente
21/02/2024, 11:08Baixa Definitiva
21/02/2024, 11:08Transitado em Julgado em #{data}
21/02/2024, 11:07Ato ordinatório praticado
05/02/2024, 22:04Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024, 17:21Recebidos os autos
05/02/2024, 17:21Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
05/02/2024, 17:21Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024, 17:21Ato ordinatório praticado
05/02/2024, 13:53Ato ordinatório praticado
05/02/2024, 12:01Juntada de Certidão
05/02/2024, 12:01Ato ordinatório praticado
05/02/2024, 02:29Documentos
Despacho
•07/11/2023, 12:32
Acórdão
•02/02/2024, 13:48