0802012-37.2021.8.12.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Eliseu Canuto Araujo (OAB 24179/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB) Processo 0802012-37.2021.8.12.0024 - Cumprimento de sentença - Reqte: Anita Karoline Feitosa - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 1. HOMOLOGO o acordo formalizado pelas partes (f. 235/237), cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo na fase executiva, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, c/c art. 771, Parágrafo Único, ambos do CPC. 2. Não incide a taxa judiciária no cumprimento de sentença (art. 118, caput, do Provimento nº 240/20 – CNCGJ/TJMS). Honorários advocatícios na forma pactuada ou, na ausência de disposição, cada parte arcará com os honorários do respectivo patrono. 3. Incide a preclusão lógica, operando-se o trânsito em julgado nesta data. 4. Tendo em vista que, caso não cumprida voluntariamente a avença, o cumprimento de sentença dar-se-á por simples requerimento da parte exequente (CPC, art. 523) e que os presentes autos são eletrônicos - por conseguinte, passíveis de imediata reativação -, arquivem-se, observadas as formalidades lega