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0012829-72.2006.8.12.0008
Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/07/2023
Valor da Causa
R$ 351,81
Orgao julgador
Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal
Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CORUMBA
CNPJ 03.***.***.0001-10
SOLANGE MARIA DOS SANTOS SANTANA
CPF 163.***.***-68
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
01/04/2024, 17:18Transitado em Julgado em data
01/04/2024, 17:09Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024, 11:30Expedição de Certidão.
18/11/2023, 00:27Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Solange Maria dos Santos Santana Processo 0012829-72.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqda: Solange Maria dos Santos Santana - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.
09/11/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 08/11/2023.
08/11/2023, 21:47Expedição de Certidão.
08/11/2023, 08:39Ato ordinatório praticado
08/11/2023, 08:39Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2023, 08:21Autos preparados para expedição
07/11/2023, 13:42Emissão da Relação
07/11/2023, 13:39Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/10/2023, 11:02Expedição de Certidão.
25/10/2023, 11:02Declarada decadência ou prescrição
25/10/2023, 11:01Registro de Sentença
25/10/2023, 11:01Documentos
Despacho
•19/03/2014, 14:42
Despacho
•19/03/2014, 14:42
Despacho
•19/03/2014, 14:42
Despacho
•19/03/2014, 14:42
Despacho
•19/03/2014, 14:42
Despacho
•19/03/2014, 14:42
Despacho
•19/03/2014, 14:42
Despacho
•25/03/2014, 13:26
Interlocutória
•20/10/2014, 16:42
Interlocutória
•06/10/2017, 14:33
Interlocutória
•17/04/2023, 15:55
Ato Ordinatório
•05/05/2023, 10:42
Sentença
•25/10/2023, 11:01
Ato Ordinatório
•08/11/2023, 08:39