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0801876-84.2023.8.12.0019
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/05/2023
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
Juizado Especial Adjunto Cível
Partes do Processo
SANTOS BARBOSA
CPF 111.***.***-68
RONE PERES BARBOSA
CPF 969.***.***-87
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
JOAO LUCAS BARBOSA TORALES
CPF 050.***.***-60
Advogados / Representantes
MARCOS ALCARA
OAB/MS 9113•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
10/10/2024, 15:40Ato ordinatório praticado
10/10/2024, 15:40Arquivado Definitivamente
05/12/2023, 12:24Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023, 12:18Ato ordinatório praticado
29/11/2023, 10:37Expedição de Certidão.
19/11/2023, 00:16Ato ordinatório praticado
10/11/2023, 12:26Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Santos Barbosa - Intimam-se as partes acerca da sentença. Juiz Leigo: Isso posto e com base nos fundamentos acima, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para determinar ao Detran/MS Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul transfira a pontuação decorrentes dos autos de infrações de nºs. E009468335 do veículo OOL-0901 e 1Q 7579 Intimação - ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0801876-84.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -
10/11/2023, 00:00Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.
09/11/2023, 20:41Ato ordinatório praticado
09/11/2023, 08:23Expedição de Certidão.
09/11/2023, 08:18Expedição de Outros documentos.
09/11/2023, 08:18Ato ordinatório praticado
09/11/2023, 08:17Expedição de Certidão.
07/11/2023, 16:45Homologada a Transação
07/11/2023, 16:45Documentos
Interlocutória
•08/08/2023, 19:11
Ato Ordinatório
•14/08/2023, 16:04
Sentença (Outras)
•07/11/2023, 16:26
Sentença
•07/11/2023, 16:45