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0825238-70.2022.8.12.0110

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/10/2022
Valor da Causa
R$ 13.808,73
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do Processo
TAIS FRANCIELE FOGACA DE OLIVEIRA
CPF 024.***.***-85
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Reu
Advogados / Representantes
LUCIANO NITATORI
OAB/SP 172926Representa: ATIVO
RAFAELA VIOL NITATORI
OAB/SP 283439Representa: ATIVO
MATHEUS DA SILVA QUEIROZ
OAB/SP 387354Representa: ATIVO
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 08:09

Emissão da Relação

08/05/2026, 18:35

Documento Digitalizado

08/05/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 18:34

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:22

Prazo em Curso

29/04/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:30

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 08:21

Emissão da Relação

28/04/2026, 06:55

Documento Digitalizado

28/04/2026, 06:53

Documento Digitalizado

28/04/2026, 06:53

Documento Digitalizado

28/04/2026, 06:53

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 06:50
Documentos
Despacho
19/10/2022, 18:33
Despacho
22/06/2023, 18:29
Despacho
21/07/2023, 18:55
Sentença (Outras)
14/09/2023, 13:55
Sentença
14/09/2023, 17:57
Despacho
17/10/2023, 17:25
Despacho
27/02/2025, 14:50
Interlocutória
10/04/2025, 13:35