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0812413-60.2023.8.12.0110
Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 5.172,69
Orgao julgador
3ª Vara do Juizado Especial Central
Partes do Processo
JORACIR NUNES TEIXEIRA
CPF 407.***.***-34
CLARO S/A
CNPJ 40.***.***.0001-47
Advogados / Representantes
KIMBERLY CASSIA DE SOUZA CORREA
OAB/MS 20036•Representa: ATIVO
DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA
OAB/MS 6835•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023, 15:33Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023, 14:36Arquivado Definitivamente
07/12/2023, 10:05Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023, 10:47Recebidos os autos
01/12/2023, 16:32Expedição de Certidão.
01/12/2023, 16:32Ato ordinatório praticado
01/12/2023, 16:32Homologada a Transação
01/12/2023, 16:32Conclusos para julgamento
29/11/2023, 11:48Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2023, 11:48Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023, 07:07Ato ordinatório praticado
20/11/2023, 10:17Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Joracir Nunes Teixeira - Réu: Claro S/A - Intima-se as partes acerca da sentença. Juiz(a) Leigo(a:)Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RATIFICAR a liminar e DECLARAR rescindido o contrato entre as partes, devendo a Requerida cessar todas as cobranças relacionadas ao có Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Kimberly Cássia de Souza Corrêa (OAB 20036/MS) Processo 0812413-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -
13/11/2023, 00:00Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.
10/11/2023, 21:23Ato ordinatório praticado
10/11/2023, 12:45Documentos
Interlocutória
•01/06/2023, 15:42
Sentença (Outras)
•01/11/2023, 17:06
Sentença
•01/11/2023, 17:06
Sentença
•01/12/2023, 16:32