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0007100-24.2022.8.12.0002
Apelação CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Fernando Paes de Campos
Processos relacionados
Partes do Processo
CATALINO GAONA
CPF 041.***.***-59
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
16/02/2024, 17:35Arquivado Definitivamente
16/02/2024, 17:35Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024, 16:53Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023, 11:15Ato ordinatório praticado
07/12/2023, 22:06Ato ordinatório praticado
07/12/2023, 14:49Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023, 14:48Juntada de Certidão
07/12/2023, 14:48Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023, 14:35Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
07/12/2023, 14:35Recebidos os autos
07/12/2023, 14:35Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
07/12/2023, 14:35Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023, 14:35Ato ordinatório praticado
07/12/2023, 12:02Juntada de Certidão
07/12/2023, 12:01Documentos
Despacho
•13/11/2023, 10:19
Acórdão
•04/12/2023, 18:25