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0802031-71.2019.8.12.0005
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/09/2019
Valor da Causa
R$ 25.361,84
Orgao julgador
Juizado Especial Adjunto Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
EDMILSON DA CONCEICAO BALBUENA
CPF 882.***.***-87
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
HENRIQUE LIMA
OAB/MS 9979•Representa: ATIVO
GUILHERME FERREIRA DE BRITO
OAB/MS 9982•Representa: ATIVO
PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO
OAB/MS 10789•Representa: ATIVO
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
10/04/2026, 18:00Conclusos para julgamento
10/04/2026, 18:00Juntada de Informações
10/04/2026, 17:59Documento Digitalizado
10/04/2026, 17:59Expedição de Certidão.
13/11/2025, 14:45Publicado ato_publicado em 14/10/2025.
14/10/2025, 04:47Relação encaminhada ao D.J.
13/10/2025, 07:31Expedição de Certidão.
10/10/2025, 15:12Expedição de Outros documentos.
10/10/2025, 15:12Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/10/2025, 15:12Emissão da Relação
10/10/2025, 15:11Processo Desarquivado
10/10/2025, 15:11Recebidos os Autos do Juiz de Direito
29/09/2025, 17:18Proferido despacho de mero expediente
29/09/2025, 17:18Conclusos para despacho
09/07/2025, 17:07Documentos
Despacho
•20/09/2019, 17:08
Despacho
•04/12/2019, 17:10
Despacho
•05/02/2020, 09:29
Sentença (Outras)
•13/05/2020, 19:41
Sentença
•13/05/2020, 19:51
Interlocutória
•10/06/2020, 14:47
Despacho
•05/02/2021, 14:27
Despacho
•30/11/2021, 11:59
Interlocutória
•10/01/2022, 16:31
Despacho
•07/07/2022, 11:37
Despacho
•14/09/2022, 18:03
Despacho
•03/02/2023, 08:17
Despacho
•04/05/2023, 15:56
Sentença (Outras)
•07/06/2023, 17:09
Sentença
•13/06/2023, 12:17