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0801340-21.2023.8.12.0101
Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
Juiz Marcelo da Silva Cassavara
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
VANDERLEI FERREIRA DA ROCHA
CPF 421.***.***-72
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER/SP
CNPJ 43.***.***.0001-02
MUNICIPIO DE DIADEMA
CNPJ 46.***.***.0001-93
MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
CNPJ 01.***.***.0001-27
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30•Representa: ATIVO
MARCOS ALCARÁ
OAB/MS 9113•Representa: PASSIVO
MARCOS ALCARÁ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
OAB/MS 1655•Representa: PASSIVO
ANTONIO PITTON
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MARIANA KATSUE SAKAI
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
18/07/2025, 13:29Arquivado Definitivamente
18/07/2025, 13:29Transitado em Julgado em "data"
18/07/2025, 13:28Confirmada
29/06/2025, 20:22Ato ordinatório praticado
29/06/2025, 20:22Ato ordinatório praticado
27/06/2025, 06:43Ato ordinatório praticado
27/06/2025, 06:42Ato ordinatório praticado
27/06/2025, 06:42Ato ordinatório praticado
27/06/2025, 06:31Ato ordinatório praticado
26/06/2025, 15:28Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2025, 13:06Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2025, 13:06Ato ordinatório praticado
04/06/2025, 22:04Ato ordinatório praticado
04/06/2025, 12:52Ato ordinatório praticado
04/06/2025, 12:52Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•29/01/2025, 19:59
Decisão Monocrática Terminativa
•07/02/2025, 17:43
Decisão Monocrática Terminativa
•22/04/2025, 19:58
Acórdão
•02/06/2025, 15:21