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1603578-89.2023.8.12.0000
Agravo de Execução PenalPrescriçãoExtinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Waldir Marques
Partes do Processo
ORACI TRENTO DUTRA
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
DAIANE LIMA XARÃO
OAB/MS 25180•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
01/02/2024, 14:22Baixa Definitiva
01/02/2024, 14:22Juntada de Outros documentos
01/02/2024, 14:20Expedição de Ofício.
01/02/2024, 11:59Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024, 11:54Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 22:07Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 17:13Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023, 15:21Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
19/12/2023, 15:21Recebidos os autos
19/12/2023, 15:21Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
19/12/2023, 15:21Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023, 15:21Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 13:00Juntada de Certidão
19/12/2023, 13:00Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 02:25Documentos
Despacho
•14/11/2023, 08:57
Despacho
•21/11/2023, 11:12
Acórdão
•18/12/2023, 11:05