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0800264-32.2023.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/01/2023
Valor da Causa
R$ 10.692,38
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do Processo
SIRLEY ALVES PEREIRA
CPF 390.***.***-04
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ 03.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
NATÁLIA BARBOSA BUENO
OAB/MS 24111•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
05/12/2023, 09:17Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023, 09:16Ato ordinatório praticado
24/11/2023, 10:53Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0800264-32.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sirley Alves Pereira - Sentença: "Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, com fulcro no art. 485, VI, §3º do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O FEITO proposto por SIRLEY ALVES PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, nos termos da fundamentação supra, devendo o
17/11/2023, 00:00Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2023.
16/11/2023, 21:32Ato ordinatório praticado
16/11/2023, 12:31Ato ordinatório praticado
16/11/2023, 12:12Expedição de Certidão.
16/11/2023, 12:12Expedição de Outros documentos.
16/11/2023, 12:12Expedição de Certidão.
13/11/2023, 18:16Homologada a Transação
13/11/2023, 18:16Ato ordinatório praticado
13/11/2023, 18:16Expedição de Outros documentos.
13/11/2023, 13:57Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023, 13:31Recebidos os autos
27/10/2023, 16:22Documentos
Despacho
•03/03/2023, 18:07
Ato Ordinatório
•05/06/2023, 07:07
Despacho
•21/09/2023, 15:56
Despacho
•27/10/2023, 16:22
Sentença (Outras)
•13/11/2023, 13:57
Sentença
•13/11/2023, 18:16