0817843-27.2022.8.12.0110

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

ROSELI DA CRUZ LOUBET

CPF 230.***.***-87

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

CNPJ 43.***.***.0001-02

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCA ANTONIA FERREIRA DE LIMA

OAB/MS 13715•Representa: ATIVO

BRENDA NAYARA ROCHA SEXTARE

OAB/MS 24593•Representa: ATIVO

FERNANDA SZOCHALEWICZ LOUREIRO LOPES

OAB/MS 19097•Representa: ATIVO

FERREIRA & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MS 762•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/01/2024, 10:32

Transitado em Julgado em #{data}

15/12/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

26/11/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

26/11/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB 19097/MS), Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB 762/MS), Brenda Nayara Rocha Sextare (OAB 24593B/MS) Processo 0817843-27.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseli da Cruz Loubet - Sentença: "Posto isso, no mérito, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Jud

17/11/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2023.

16/11/2023, 21:32

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 17:59

Homologada a Transação

13/11/2023, 17:59

Documentos

Interlocutória

•09/08/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 12:41

Despacho

•31/03/2023, 15:34

Despacho

•13/09/2023, 17:09

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 14:13

Sentença

•13/11/2023, 17:59