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0806548-26.2022.8.12.0002
Agravo Em Recurso EspecialRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
CNPJ 21.***.***.0001-66
DONIZETE APARECIDO RAMIRES
CPF 543.***.***-49
SAO BENTO INCORPORADORA LTDA
CNPJ 07.***.***.0001-48
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
22/08/2024, 20:53Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024, 20:53Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/07/2024
23/07/2024, 05:08Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/07/2024, 17:38Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/07/2024
19/07/2024, 19:50Não conhecido o recurso de CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
19/07/2024, 19:50Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
13/06/2024, 18:34Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
13/06/2024, 18:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
10/06/2024, 19:03Documentos
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DECISÃO TERMINATIVA
•19/07/2024, 19:50