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0008203-05.2019.8.12.0800
Embargos De Declaracao CivelSequestro de Verbas PúblicasPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/10/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
LAIS COELHO MARTINEZ
CPF 439.***.***-70
MUNICIPIO DE AQUIDAUANA
CNPJ 03.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
RODRIGO CAMPOS ZEQUIM
OAB/MS 12453•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
01/11/2023, 14:17Certidão de Baixa
01/11/2023, 14:16Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023, 18:37Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023, 16:09Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
25/10/2023, 16:09Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
25/10/2023, 16:09Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023, 16:09Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
24/10/2023, 22:00Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
24/10/2023, 19:22Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
24/10/2023, 19:22Prazo em Curso
24/10/2023, 13:31Certidão
24/10/2023, 13:25Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
24/10/2023, 13:24Certidão
24/10/2023, 13:12Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
24/10/2023, 13:11Documentos
Despacho
•30/11/2020, 15:30
Decisão Monocrática Terminativa
•07/04/2021, 12:11
Despacho
•13/10/2023, 17:49
Acórdão
•23/10/2023, 13:01