0832004-59.2014.8.12.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0832004-59.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: MARLENE DA SILVA FERREIRA - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Tendo em vista que a obrigação exigida através da presente ação executiva foi integralmente cumprida, decreto a extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ante a ocorrência do pagamento voluntário pela parte executada, tenho que houve a perda do interesse recursal por preclusão lógica, razão pela qual determino que desde logo seja certificado o trânsito em julgado. Sem custas, em virtude da Lei 3779/2009 (regimento de custas) e do art. 45, caput, do provimento n. 64, de 15/08/2011, da CGJ-TJ/MS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.