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1603761-60.2023.8.12.0000
Conflito de competência cívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Nélio Stábile
Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ADJUNTO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA RIO BRILHANTE
JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE
SILVANA ESPIRANDELI
CPF 969.***.***-68
MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE
CNPJ 03.***.***.0001-07
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
16/04/2024, 14:01Juntada de Outros documentos
16/04/2024, 14:00Expedição de Ofício.
16/04/2024, 09:09Transitado em Julgado em #{data}
16/04/2024, 09:09Ato ordinatório praticado
01/03/2024, 01:13Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 16:21Recebidos os autos
22/02/2024, 16:21Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
22/02/2024, 16:21Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 16:21Ato ordinatório praticado
19/02/2024, 22:03INCONSISTENTE
19/02/2024, 12:31Ato ordinatório praticado
19/02/2024, 12:30Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024, 12:30Ato ordinatório praticado
19/02/2024, 12:27Juntada de Certidão
19/02/2024, 12:26Documentos
Despacho
•04/12/2023, 17:30
Acórdão
•16/02/2024, 14:01