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0809682-28.2022.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/05/2022
Valor da Causa
R$ 17.733,01
Orgao julgador
Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública
Partes do Processo
MARTA CAMPEIRO DOS REIS BEGO
CPF 696.***.***-20
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
CARLOS JOSE DA SILVA
CPF 502.***.***-72
Advogados / Representantes
YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL
OAB/MS 17708•Representa: ATIVO
KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE
OAB/MS 13676•Representa: ATIVO
JOAO VICTOR RODRIGUES DO VALLE
OAB/MS 19034•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
12/12/2023, 17:43Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2023, 17:36Ato ordinatório praticado
11/12/2023, 12:18Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2023.
23/11/2023, 21:29Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0809682-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Campeiro dos Reis Bego - SENTENÇA: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO prescrita a pretensão de recebimento de verbas anteriores a 03/05/2017 e, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód.
23/11/2023, 00:00Ato ordinatório praticado
22/11/2023, 18:37Ato ordinatório praticado
22/11/2023, 17:57Expedição de Certidão.
22/11/2023, 17:52Expedição de Outros documentos.
22/11/2023, 17:45Expedição de Certidão.
16/11/2023, 19:18Homologada a Transação
16/11/2023, 19:18Ato ordinatório praticado
16/11/2023, 19:18Expedição de Outros documentos.
16/11/2023, 09:48Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023, 18:41Juntada de Petição de Alegações finais
02/06/2023, 10:07Documentos
Despacho
•03/05/2022, 19:14
Ato Ordinatório
•05/05/2022, 19:11
Despacho
•15/09/2022, 19:10
Despacho
•10/02/2023, 19:06
Sentença (Outras)
•16/11/2023, 09:48
Sentença
•16/11/2023, 19:18