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0801156-81.2023.8.12.0031
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/07/2023
Valor da Causa
R$ 12.442,83
Orgao julgador
Juizado Especial Adjunto
Processos relacionados
Partes do Processo
CASSIANA ANDRESA DUARTE DA SILVA
CPF 049.***.***-36
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
HEITOR OLIVEIRA BARBOSA
OAB/MS 22765•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicado ato_publicado em 11/05/2026.
11/05/2026, 05:58Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2026, 07:59Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2026, 07:59Prazo em Curso
08/05/2026, 07:24Emissão da Relação
08/05/2026, 07:24Emissão da Relação
08/05/2026, 07:21Expedição de Certidão.
08/05/2026, 07:21Expedição de Outros documentos.
08/05/2026, 07:21Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/05/2026, 07:21Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/05/2026, 16:46Outras Decisões
04/05/2026, 16:46Conclusos para decisão
06/03/2026, 12:33Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
05/03/2026, 10:05Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2026, 10:05Expedição de Certidão.
05/03/2026, 05:46Documentos
Despacho
•24/07/2023, 14:59
Despacho
•16/08/2023, 18:35
Sentença (Outras)
•10/10/2023, 15:23
Sentença
•10/10/2023, 15:23
Despacho
•22/11/2023, 15:58
Despacho
•05/06/2024, 14:46
Despacho
•06/12/2024, 17:54
Despacho
•17/09/2025, 16:40
Despacho
•04/02/2026, 11:22
Interlocutória
•04/05/2026, 16:46