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0010606-74.2023.8.12.0001
Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
FERNANDO DE FREITAS SOUTO
CPF 016.***.***-76
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
13/03/2024, 17:10Transitado em Julgado em #{data}
13/03/2024, 17:08Ato ordinatório praticado
27/11/2023, 07:40Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ministério Público Estadual, FERNANDO DE FREITAS SOUTO Processo 0010606-74.2023.8.12.0001 - Execução de Pena de Multa - Reqte: Ministério Público Estadual - Reqdo: FERNANDO DE FREITAS SOUTO - Posto isso, por não verificar pressuposto processual de existência, decreto a resolução do presente sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. P.R.I. Ciência aos Ministérios Públicos Estadual e Federal da presente decisão.
27/11/2023, 00:00Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2023.
24/11/2023, 21:35Recebidos os autos
24/11/2023, 14:46Ato ordinatório praticado
24/11/2023, 14:46Ato ordinatório praticado
24/11/2023, 08:05Ato ordinatório praticado
24/11/2023, 06:49Expedição de Certidão.
24/11/2023, 06:38Expedição de Outros documentos.
24/11/2023, 06:38Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/11/2023, 06:38Expedição de Certidão.
23/11/2023, 14:29Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/11/2023, 14:29Ato ordinatório praticado
23/11/2023, 14:29Documentos
Sentença
•23/11/2023, 14:29