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0800243-56.2023.8.12.0110
Termo CircunstanciadoAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
10ª Vara do Juizado Especial Central
Partes do Processo
POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 02.***.***.0001-95
EDMILSON CARDOSO DA SILVA
CPF 271.***.***-65
MARCOS PAULO DE AQUINO BELMONTE
CPF 083.***.***-80
Advogados / Representantes
HÉLDIA AMORIM NOGUEIRA
OAB/MS 23816•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Documento Digitalizado
16/01/2026, 20:15Arquivado Definitivamente
25/01/2024, 07:44Expedição de Certidão.
25/01/2024, 07:44Autos preparados para expedição
22/01/2024, 09:34Transitado em Julgado em data
22/01/2024, 09:02Prazo em Curso
10/01/2024, 09:57Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Héldia Amorim Nogueira (OAB 23816/MS) Processo 0800243-56.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Edmilson Cardoso da Silva - O acusado Edmilson Cardoso da Silva aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 75/76). Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovantes juntados nos autos e extrato da subconta de p. 82/83. Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no
27/11/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 24/11/2023.
24/11/2023, 21:17Relação encaminhada ao D.J.
24/11/2023, 09:45Emissão da Relação
24/11/2023, 09:42Recebidos os Autos do Ministério Público
19/10/2023, 16:06Manifestação do Ministério Público
19/10/2023, 16:06Expedição de Certidão.
18/10/2023, 19:38Expedição de Outros documentos.
18/10/2023, 19:38Autos entregues em carga ao Promotor
18/10/2023, 19:38Documentos
Despacho
•23/04/2023, 16:26
Interlocutória
•04/08/2023, 16:25
Sentença
•16/10/2023, 20:17