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0802695-15.2023.8.12.0021
Remessa Necessária CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/11/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Des. Vilson Bertelli
Processos relacionados
Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS
VALTER MILTON STELUTI
CPF 103.***.***-10
CHEFE DA AGENFAAGENCIA FAZENDARIA DE TRES LAGOAS/MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
MARCELO COCATO STELUTI
OAB/PR 38121•Representa: PASSIVO
JAIME CALDEIRA JHUNYOR
OAB/MS 10235•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
23/02/2024, 12:32Arquivado Definitivamente
23/02/2024, 12:32Transitado em Julgado em #{data}
23/02/2024, 06:31Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 23:36Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024, 12:20Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024, 12:20Confirmada a intimação eletrônica
16/12/2023, 01:07Ato ordinatório praticado
16/12/2023, 01:06Recebidos os autos
08/12/2023, 01:02Confirmada a intimação eletrônica
08/12/2023, 01:02Ato ordinatório praticado
08/12/2023, 01:02Ato ordinatório praticado
05/12/2023, 22:09Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 15:22Recebidos os autos
05/12/2023, 15:22Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
05/12/2023, 15:22Documentos
Acórdão
•30/11/2023, 15:03