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0812163-27.2023.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/05/2023
Valor da Causa
R$ 18.185,82
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do Processo
CAROLINE DOURADO FIGUEIRA DE OLIVEIRA
CPF 018.***.***-89
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ALLAN VINICIUS DA SILVA
OAB/MS 15536•Representa: ATIVO
THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB
OAB/MS 16253•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/01/2024, 17:54Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2024, 17:22Ato ordinatório praticado
11/12/2023, 17:11Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
27/11/2023, 21:31Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0812163-27.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caroline Dourado Figueira de Oliveira - Dispositivo da sentença: "Posto isso, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e declaro extinto o presente processo.".
27/11/2023, 00:00Ato ordinatório praticado
24/11/2023, 16:27Ato ordinatório praticado
24/11/2023, 16:19Ato ordinatório praticado
07/11/2023, 08:17Expedição de Certidão.
03/11/2023, 03:11Expedição de Certidão.
24/10/2023, 15:14Expedição de Outros documentos.
24/10/2023, 15:14Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/10/2023, 15:14Expedição de Certidão.
23/10/2023, 17:47Extinto o processo por desistência
23/10/2023, 17:46Ato ordinatório praticado
23/10/2023, 17:46Documentos
Despacho
•02/06/2023, 17:36
Sentença
•23/10/2023, 17:46