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0802417-45.2021.8.12.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/01/2021
Valor da Causa
R$ 1.038,54
Orgao julgador
1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA MATO GROSSO DO SUL
SANDRA LEVINO DA SILVA
CPF 391.***.***-68
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ 03.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 111111•Representa: ATIVO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Prazo em Curso
07/05/2026, 08:06Transitado em Julgado em data
07/05/2026, 07:48Recebidos os Autos da Defensoria Pública
06/05/2026, 16:35Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2026, 16:35Expedição de Certidão.
06/05/2026, 13:01Expedição de Outros documentos.
06/05/2026, 11:22Expedição de Certidão.
06/05/2026, 11:17Expedição de Outros documentos.
06/05/2026, 11:17Autos entregues em carga ao Defensor
06/05/2026, 11:17Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/05/2026, 17:36Expedição de Certidão.
04/05/2026, 17:36Registro de Sentença
04/05/2026, 17:36Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/05/2026, 17:36Recebidos os Autos da Defensoria Pública
26/02/2026, 21:45Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2026, 21:45Documentos
Despacho
•29/01/2021, 15:43
Despacho
•23/03/2021, 14:22
Interlocutória
•26/03/2021, 17:07
Despacho
•19/04/2021, 16:18
Despacho
•31/08/2021, 17:14
Despacho
•13/10/2021, 16:09
Despacho
•18/03/2022, 18:27
Sentença
•07/04/2022, 17:03
Interlocutória
•01/08/2022, 16:03
Despacho
•27/02/2024, 21:39
Acórdão
•27/02/2024, 21:40
Decisão Monocrática Terminativa
•27/02/2024, 21:47
Acórdão
•27/02/2024, 21:47
Acórdão
•27/02/2024, 21:47
Decisão Monocrática Terminativa
•27/02/2024, 21:47