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0803585-57.2023.8.12.0019
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/08/2023
Valor da Causa
R$ 1.320,00
Orgao julgador
Juizado Especial Adjunto Cível
Partes do Processo
PAULO CESAR DA COSTA
CPF 696.***.***-68
GIOVANA APARECIDA INNOCENCIO
CPF 006.***.***-08
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
CARLOS ALEXANDRE BORDAO
OAB/MS 10385•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
17/10/2024, 12:08Ato ordinatório praticado
17/10/2024, 12:08Arquivado Definitivamente
15/01/2024, 07:48Transitado em Julgado em #{data}
15/01/2024, 07:48Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023, 09:45Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023, 11:17Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alexandre Bordão (OAB 10385/MS) Processo 0803585-57.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cesar da Costa, Giovana Aparecida Innocencio - Intimam-se as partes acerca da sentença. Juiz Leigo: [...] Isso posto e com base nos fundamentos acima, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para reconhecer a inexistência de notificação acerca dos autos de infração nºs. 03005500 LE LOMBADA ELETRÔNICA (sem abordagem) DETRAN MS
30/11/2023, 00:00Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.
29/11/2023, 20:37Expedição de Certidão.
29/11/2023, 10:08Expedição de Outros documentos.
29/11/2023, 10:05Ato ordinatório praticado
29/11/2023, 10:02Ato ordinatório praticado
29/11/2023, 09:58Expedição de Certidão.
28/11/2023, 15:45Ato ordinatório praticado
28/11/2023, 15:45Homologada a decisão do juiz leigo
28/11/2023, 15:45Documentos
Interlocutória
•21/08/2023, 19:40
Ato Ordinatório
•22/08/2023, 09:28
Ato Ordinatório
•18/09/2023, 09:58
Sentença (Outras)
•28/11/2023, 15:45
Sentença
•28/11/2023, 15:45