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1603885-43.2023.8.12.0000
Conflito de competência cívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Ary Raghiant Neto
Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ADJUNTO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA RIO BRILHANTE
JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE
LUCIENE BARBARA SVET GOES
CPF 932.***.***-04
MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE
CNPJ 03.***.***.0001-07
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
06/03/2024, 16:17Baixa Definitiva
06/03/2024, 16:17Juntada de Outros documentos
06/03/2024, 16:15Expedição de Ofício.
06/03/2024, 15:06Transitado em Julgado em #{data}
06/03/2024, 15:05Ato ordinatório praticado
21/01/2024, 01:14Ato ordinatório praticado
18/01/2024, 00:00Ato ordinatório praticado
10/01/2024, 22:05Ato ordinatório praticado
10/01/2024, 12:53Ato ordinatório praticado
10/01/2024, 12:52Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024, 12:52Ato ordinatório praticado
10/01/2024, 03:01Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024, 00:01Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Luciene Barbara Svet Goes Advogada: Paulliane Martins Souza (OAB: 24722/MS) Advogado: Ijosey Bastos Soares (OAB: 15432/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante E M E N T A - Acórdão - Conflito de competência cível nº 1603885-43.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Adjunto Especial Cível da Comarca Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante
10/01/2024, 00:00Ato ordinatório praticado
09/01/2024, 14:41Documentos
Despacho
•05/12/2023, 17:24
Acórdão
•19/12/2023, 16:05