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0801251-21.2012.8.12.0024
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/04/2023
Valor da Causa
R$ 308,25
Orgao julgador
Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal
Partes do Processo
MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
CNPJ 03.***.***.0001-06
FARIAS & FARIAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ 07.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
ANTONIO JOSE DE QUEIROZ
OAB/MS 3968•Representa: ATIVO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 1001•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
12/04/2024, 10:15Transitado em Julgado em data
12/04/2024, 10:05Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2024.
05/03/2024, 06:45Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
07/02/2024, 17:44Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/01/2024, 03:27Expedição de Certidão.
16/12/2023, 02:10Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO, Farias & Farias Distribuidora de Alimentos Ltda Processo 0801251-21.2012.8.12.0024 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO - Exectdo: Farias & Farias Distribuidora de Alimentos Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.
07/12/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
06/12/2023, 21:16Expedição de Certidão.
06/12/2023, 12:32Ato ordinatório praticado
06/12/2023, 12:32Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2023, 08:08Autos preparados para expedição
06/12/2023, 07:42Expedição de Outros documentos.
06/12/2023, 07:41Autos entregues em carga ao Defensor
06/12/2023, 07:41Emissão da Relação
06/12/2023, 07:07Documentos
Despacho
•10/10/2012, 16:51
Despacho
•13/03/2014, 13:51
Despacho
•16/12/2014, 18:11
Interlocutória
•29/07/2015, 18:16
Despacho
•23/08/2016, 15:55
Interlocutória
•03/04/2023, 12:13
Ato Ordinatório
•12/09/2023, 13:07
Sentença
•05/12/2023, 16:41
Ato Ordinatório
•06/12/2023, 12:32