0800006-06.2015.8.12.0012

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 3.414,91

Orgao julgador

VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

OLAVO OLIVEIRA MAIA

CPF 176.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 14:46

Transitado em Julgado em data

12/03/2024, 14:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 14:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 00:55

Prazo em Curso

12/12/2023, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Olavo Oliveira Maia Processo 0800006-06.2015.8.12.0012 - Execução Fiscal - Exectdo: Olavo Oliveira Maia - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento

11/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

07/12/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 07:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2023, 07:58

Emissão da Relação

07/12/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 08:31

Documentos

Despacho

•14/01/2015, 16:34

Despacho

•27/10/2017, 17:21

Despacho

•13/04/2018, 09:57

Interlocutória

•16/07/2020, 10:19

Sentença

•05/12/2023, 08:31