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0826095-82.2023.8.12.0110
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 69.914,01
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do Processo
ELCIO FRANCISCO DA SILVA
CPF 489.***.***-04
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ 03.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
LEANDRO DE OLIVEIRA RISTOW
OAB/MS 26563•Representa: ATIVO
ABNER DA SILVA JAQUES
OAB/MS 23998•Representa: ATIVO
ALYNE LOUISE BORSATO PEREIRA
OAB/MS 24511•Representa: ATIVO
ARTHUR GABRIEL MARCON VASQUES
OAB/MS 25200•Representa: ATIVO
MARIA LUIZA BEZERRA VENANCIO
OAB/MS 25139•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 02:40Prazo em Curso
10/02/2026, 17:59Expedição de Certidão.
10/02/2026, 17:59Expedição de Outros documentos.
10/02/2026, 17:59Documento Digitalizado
10/02/2026, 17:57Expedição de Certidão.
10/02/2026, 17:57Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2025, 01:51Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
19/09/2025, 08:57Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025, 08:16Prazo em Curso
17/09/2025, 16:32Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/09/2025, 16:31Emissão da Relação
17/09/2025, 16:31Prazo em Curso
05/06/2025, 09:05Expedição de Certidão.
05/06/2025, 09:05Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025, 19:11Documentos
Despacho
•07/11/2023, 13:16
Ato Ordinatório
•11/12/2023, 06:23
Sentença (Outras)
•08/09/2024, 10:30
Sentença
•09/09/2024, 13:40
Ato Ordinatório
•24/09/2024, 13:36
Despacho
•04/02/2025, 15:39
Despacho
•04/04/2025, 15:53