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0820074-10.2015.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialCurso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
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Partes do Processo
ODAIR BASILIO DE CAMPOS
CPF 780.***.***-34
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
CONRADO LACERDA
OAB/MS 26934•Representa: ATIVO
RAYANE LACERDA
OAB/MS 28264•Representa: ATIVO
ARLETHE MARIA DE SOUZA
OAB/MS 5071•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
05/02/2026, 13:23Transitado em Julgado em 05/02/2026
05/02/2026, 13:23Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2025 Petição Nº 582730/2024 - EDcl
27/10/2025, 01:06Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/10/2025, 01:24Embargos de Declaração de ODAIR BASILIO DE CAMPOS acolhidos - com a atribuição do excepcional efeito modificativo, e, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, por outros fundamentos. - Petição Nº 2024/00582730 - EDcl no AREsp 2616000
23/10/2025, 02:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0582730 - EDcl no AREsp 2616000 - Publicação prevista para 27/10/2025
23/10/2025, 02:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)
30/07/2024, 18:30Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 629100/2024
30/07/2024, 15:01Protocolizada Petição 629100/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 30/07/2024
30/07/2024, 14:48Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 11/07/2024 Petição Nº 582730/2024 -
11/07/2024, 05:01Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
10/07/2024, 17:46Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 582730/2024. Publicação prevista para 11/07/2024)
09/07/2024, 17:45Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 582730/2024
09/07/2024, 17:11Protocolizada Petição 582730/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 09/07/2024
09/07/2024, 16:55Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2024
02/07/2024, 05:06Documentos
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•11/04/2024, 14:44
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•11/04/2024, 14:44
Acórdão/Decisão Monocrática
•11/04/2024, 14:45
Acórdão/Decisão Monocrática
•11/04/2024, 14:45
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•11/04/2024, 14:45
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•11/04/2024, 14:45
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•11/04/2024, 14:45
DECISÃO TERMINATIVA
•29/06/2024, 14:30
DECISÃO TERMINATIVA
•23/10/2025, 02:00