0802647-96.2022.8.12.0019

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

MARIO OSS EMER

CPF 165.***.***-06

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAN MESSAS FERNANDES

OAB/MS 17673•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 07:16

Transitado em Julgado em #{data}

30/01/2024, 07:15

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Willian Messas Fernandes (OAB 17673/MS) Processo 0802647-96.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Oss Emer - Intimam-se as partes acerca da sentença. Juiz Leigo: [...] Por estas razões, naquilo que tange o processo administrativo e sua lisura e da necessidade de análise do auto de infração que deu azo à suspensão, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e exceção de incompetência arguidas e JULGO EXTINTO o feito sem o julgamento de mérito,

13/12/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.

12/12/2023, 20:46

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 13:58

Homologada a decisão do juiz leigo

11/12/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 13:58

Recebidos os autos

07/12/2023, 18:06

Documentos

Despacho

•10/01/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 08:06

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 18:06

Sentença

•11/12/2023, 13:58