0802017-74.2021.8.12.0019

Procedimento do Juizado Especial CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

WILSON VERON MACHINSKI

CPF 175.***.***-87

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALEXANDRE BORDAO

OAB/MS 10385•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 11:30

Transitado em Julgado em #{data}

05/02/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alexandre Bordao (OAB 10385/MS) Processo 0802017-74.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Veron Machinski - Intimam-se as partes acerca da sentença. Juiz Leigo: [...] Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor para anular o processo administrativo de nº 002933/2018 desde o início, vez que ausentes os requisitos mínimos para a sua instauração, devendo o requerido restabelecer o contraditório e da ampla defesa, com a expedição de nov

13/12/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.

12/12/2023, 20:46

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 13:56

Homologada a decisão do juiz leigo

11/12/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 13:56

Recebidos os autos

07/12/2023, 17:53

Documentos

Interlocutória

•02/06/2021, 10:00

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 14:55

Despacho

•17/12/2022, 12:51

Sentença (Outras)

•07/12/2023, 17:53

Sentença

•11/12/2023, 13:56