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0803691-37.2023.8.12.0110
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/02/2023
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do Processo
MARIZA ALVES BEZERRA
CPF 495.***.***-91
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
GRACILENE DE SALES QUEIROZ
OAB/MS 27898•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
15/12/2025, 21:35Transitado em Julgado em data
15/12/2025, 21:30Prazo em Curso
15/12/2025, 15:16Expedição de Certidão.
28/11/2025, 23:33Publicado ato_publicado em 19/11/2025.
19/11/2025, 07:21Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2025, 08:11Expedição de Certidão.
17/11/2025, 11:30Expedição de Outros documentos.
17/11/2025, 11:30Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/11/2025, 11:30Emissão da Relação
17/11/2025, 11:20Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/11/2025, 14:00Expedição de Certidão.
14/11/2025, 14:00Registro de Sentença
14/11/2025, 14:00Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/11/2025, 14:00Conclusos para julgamento
14/11/2025, 08:47Documentos
Despacho
•16/02/2023, 15:19
Despacho
•22/08/2023, 18:42
Despacho
•06/09/2023, 17:37
Sentença (Outras)
•06/12/2023, 15:21
Interlocutória
•06/12/2023, 18:49
Sentença
•14/11/2025, 14:00