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0801303-44.2021.8.12.0010
Agravo Em Recurso EspecialExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE VICENTINA
LUPA COMUNICACAO LTDA - ME
CNPJ 10.***.***.0001-54
Advogados / Representantes
IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA
OAB/MS 16494•Representa: ATIVO
WERTHER SIBUT DE ARAUJO
OAB/MS 20868•Representa: ATIVO
MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES MEDEIROS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
VANESSA RESENDE DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CAIO FÁBIO CARDOSO RIBEIRO
OAB/MS 22824•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
21/03/2025, 13:03Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025, 13:03Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025
04/02/2025, 00:38Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
03/02/2025, 01:40Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE VICENTINA
31/01/2025, 12:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2025
31/01/2025, 12:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD
26/12/2024, 15:29Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
26/12/2024, 14:00Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2024
17/12/2024, 00:44Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/12/2024, 02:44Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
13/12/2024, 16:05Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
13/12/2024, 15:55Determinada a distribuição do feito
13/12/2024, 15:30Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2024
13/12/2024, 15:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
07/11/2024, 14:15Documentos
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•22/10/2024, 13:58
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•13/12/2024, 15:30
DECISÃO TERMINATIVA
•31/01/2025, 12:00