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0800453-15.2017.8.12.0047
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/09/2017
Valor da Causa
R$ 174,44
Orgao julgador
Vara Única
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Partes do Processo
LETICIA NAVARRO RAVAZIO
CPF 042.***.***-69
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
MUNICIPIO DE TERENOS
CNPJ 03.***.***.0001-88
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
OAB/MS 100000•Representa: ATIVO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 111111•Representa: ATIVO
RUBENS BATISTA VILALBA
OAB/MS 7698•Representa: PASSIVO
ANDREIA SANTOS HUMSI RAYES
OAB/MS 8216•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
07/05/2026, 15:48Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2026, 15:48Expedição de Outros documentos.
14/01/2026, 13:22Autos entregues em carga ao Defensor
14/01/2026, 13:21Expedição de Certidão.
14/01/2026, 13:21Prazo em Curso
29/10/2025, 11:40Expedição de Certidão.
29/10/2025, 11:39Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2025, 16:31Expedição de Outros documentos.
16/10/2025, 18:02Autos entregues em carga ao Defensor
16/10/2025, 18:02Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2025, 08:17Prazo em Curso
18/09/2025, 15:00Expedição de Certidão.
13/09/2025, 03:49Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025, 09:46Expedição de Certidão.
03/09/2025, 08:02Documentos
Despacho
•12/09/2017, 19:41
Interlocutória
•20/09/2017, 15:12
Despacho
•25/10/2017, 12:15
Despacho
•08/02/2018, 16:44
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•16/02/2018, 14:16
Interlocutória
•05/03/2018, 16:14
Interlocutória
•24/04/2018, 13:57
Despacho
•14/09/2018, 17:05
Sentença
•17/05/2019, 14:25
Decisão Monocrática Terminativa
•22/04/2025, 07:58
Acórdão
•22/04/2025, 07:58
Acórdão
•22/04/2025, 07:58
Decisão Monocrática Terminativa
•22/04/2025, 07:58
Decisão Monocrática Terminativa
•22/04/2025, 08:25
Acórdão
•22/04/2025, 08:25