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0819519-56.2016.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialRestituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
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Partes do Processo
ELZA LIMA DOS SANTOS BATISTOTI
CPF 065.***.***-10
ELIZABETH PINKERNELLE MALTY
CPF 078.***.***-34
ELZA PORTELA DE SIQUEIRA
CPF 202.***.***-04
ELSIRA APARECIDA RAMSO BAGNOL
CPF 518.***.***-20
EMILIA AUREA DE AZEVEDO E SA BANCHIERI
CPF 600.***.***-34
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
28/11/2023, 13:43Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023, 13:43Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/11/2023 Petição Nº 1065320/2022 - AgInt
03/11/2023, 05:19Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
31/10/2023, 19:35Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1065320 - AgInt no AREsp 2228619 - Publicação prevista para 03/11/2023
31/10/2023, 13:50Conhecido o recurso de ELZA LIMA DOS SANTOS BATISTOTI, ELIZABETH PINKERNELLE MALTY, ELZA PORTELA DE SIQUEIRA, ELSIRA APARECIDA RAMOS BAGNOL e EMILIA AUREA DE AZEVEDO E SA BANCHIERI e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01065320/2022 - AgInt no AREsp 2228619/MS
30/10/2023, 23:59Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000833-2023-AJC-1T)
18/10/2023, 20:39Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000821-2023-AJC-1T)
18/10/2023, 11:50Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000833-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
16/10/2023, 09:28Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000821-2023-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
16/10/2023, 09:25Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/10/2023
16/10/2023, 05:49Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
11/10/2023, 19:13Incluído em pauta para 24/10/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01065320/2022 - AgInt no AREsp 2228619/MS
11/10/2023, 16:59Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
12/12/2022, 11:35Redistribuído por prevenção, em razão de agravo interno, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
09/12/2022, 10:34Documentos
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•07/10/2022, 20:35
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•07/10/2022, 20:36
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•07/10/2022, 20:36
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•07/10/2022, 20:36
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•07/10/2022, 20:36
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•07/10/2022, 20:36
DECISÃO TERMINATIVA
•26/10/2022, 23:10
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•26/11/2022, 06:00