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0804118-34.2023.8.12.0110
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/02/2023
Valor da Causa
R$ 20.885,20
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
DAMARES ALVES DE ARAUJO BASMAGE
CPF 386.***.***-53
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ 03.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA
OAB/MS 20303•Representa: ATIVO
GIOVANA BOMPARD FONSECA
OAB/MS 13114•Representa: ATIVO
LUIZ GABRIEL FARIA LUNA
OAB/MS 23435•Representa: ATIVO
PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2026, 22:38Publicado ato_publicado em 24/02/2026.
24/02/2026, 06:26Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2026, 08:07Prazo em Curso
20/02/2026, 17:23Emissão da Relação
20/02/2026, 17:07Expedição de Certidão.
03/12/2025, 11:54Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/12/2025, 11:54Prazo em Curso
05/11/2025, 19:30Expedição de Certidão.
05/11/2025, 19:29Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2025, 11:04Prazo em Curso
31/10/2025, 07:58Publicado ato_publicado em 31/10/2025.
31/10/2025, 07:19Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2025, 08:17Emissão da Relação
29/10/2025, 11:50Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2025, 07:16Documentos
Despacho
•23/02/2023, 18:00
Ato Ordinatório
•31/05/2023, 14:57
Despacho
•18/08/2023, 18:38
Despacho
•19/09/2023, 15:52
Sentença (Outras)
•06/12/2023, 15:42
Sentença
•06/12/2023, 18:27
Interlocutória
•18/04/2024, 10:27
Despacho
•02/09/2025, 17:02